A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj deu parecer favorável ao projeto de lei  408/2011, do deputado estadual André Lazaroni, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado.  “Esta lei além de disciplinar a utilização racional dos aqüíferos subterrâneos do Estado do Rio, pretende ser um instrumento jurídico para conservação das águas como ocorre nos Estados de São Paulo e Pernambuco, os únicos da Federação que, até agora, dispõem de legislação específica sobre o tema. O projeto será apreciado por outras comissões e depois segue para Plenário.

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