LEI Nº 4.760, DE 08 DE MAIO DE 2006.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL.

 

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa CONSCIÊNCIA AMBIENTAL, com a finalidade de conscientizar a sociedade sobre a importância e a necessidade da preservação ambiental, mediante a promoção de campanhas educativas, de arborização e de preservação de mananciais.

 

Art. 2º - O programa de que trata esta Lei consiste, entre outras medidas pertinentes, na promoção de campanhas educativas de conscientização ambiental junto aos alunos da rede pública de ensino, no plantio e na preservação de espécies nativas às margens de mananciais e no plantio de árvores em espaços e vias públicas, com o consentimento da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou de órgão competente, quando for o caso.

§ 1º - O programa poderá ser patrocinado por empresas, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2º - O Poder Executivo poderá fazer parceria com Organizações Não Governamentais - ONG"s, para participar e colaborar com a implementação do programa.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e serão suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, em 08 de maio de 2006.

 

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Autor: PL André Lazaroni
Categoria: Leis Aprovadas