LEI Nº 4.826, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.

 

ALTERA A LEI 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO.

 

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Modifica-se o art. 1° da Lei 116 de 13 de janeiro de 1977, que passa a ser redigido com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica instituído o "Dia Estadual do Carteiro e dos Correios", a ser comemorado anualmente no dia 25 de janeiro."

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.

 

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Autor: PL André Lazaroni
Categoria: Leis Aprovadas