O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4960, de 20 de dezembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1.697-A, de 2004.

 

LEI Nº 4960, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe Sobre A Criação Do Banco Estadual De Células De Esperança.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A:

 

Art. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro adotará as providências cabíveis no sentido de criar um Banco Estadual de Células da Esperança, a ser constituído mediante a retirada e o armazenamento apropriado de células-tronco, extraídas do cordão umbilical dos recém-nascidos em hospital público estadual, para futura utilização nos termos admitidos em lei. Parágrafo único - Os serviços de retirada e armazenamento das células- tronco serão disponibilizados e prestados gratuitamente, salvo se formalmente não autorizados por pai e mãe.

 

Art. 2º - As células-tronco, armazenadas nos termos do art. 1º, somente poderão ser utilizadas para fins medicinais, e de acordo com a técnica que a medicina indicar, devidamente autorizada pelo Conselho Federal de Medicina.

 

Parágrafo único - A utilização por terceiros das células-tronco armazenadas dependerá de autorização dos pais, até que o recém-nascido complete a maioridade civil, a partir de quando tal autorização lhe competirá.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, autorizada a suplementação, se necessária.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta

 

Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2006.

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente

Autor: PL André Lazaroni
Categoria: Leis Aprovadas